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Lei Est. PB 10.756/16 - Lei do Estado da Paraíba nº 10.756 de 31.08.2016

DOE-PB: 01.09.2016

Estabelece a proibição da utilização de quaisquer benefícios fiscais e a contratação pela Administração Pública Estadual de pessoas físicas ou jurídicas, incluídas no cadastro de empregadores do Ministério Trabalho e Emprego, que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Estado da Paraíba, a utilização de quaisquer benefícios fiscais e a contratação pela Administração Pública Estadual direta ou indireta de pessoas físicas ou jurídicas incluídas no cadastro de empregadores criado pelo Ministério do Trabalho e Emprego pela prática de trabalho escravo ou que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravos.

Parágrafo único. A proibição de que trata o caput deste artigo incluirá as seguintes proibições:

I - proibição de utilizar quaisquer benefícios financeiros concedidos pelo Estado, abrangendo todos os tributos estaduais, inclusive redução de multas, juros e outros encargos;

II - proibição de realizar parcelamento de quaisquer débitos, tributários ou não, perante a Fazenda Estadual;

III - proibição de participar de licitações e de contratar com os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta;

IV - proibição de participar de programas de desenvolvimento, de fomento e de apoio à produção, à indústria e ao comércio, financiados, parcial ou integralmente, com recursos públicos estaduais; e

V - proibição de ser beneficiado por programas e ações de entidades civis e fundações privadas que recebam recursos públicos estaduais.

Art. 2º É defeso às pessoas previstas no caput do artigo 1º a concessão dos benefícios pelo prazo de 05 (cinco) anos após exclusão do Cadastro de Empregadores previsto em Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 31 de agosto de 2016; 128º da Proclamação da ( continua ... )

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