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Dec. Est. RJ 45.743/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.743 de 31.08.2016

DOE-RJ: 01.09.2016

Fixa os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/107/51/2016,

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

- a publicação da Portaria CEPERJ/PR nº 8.509/2016, em 26/08/2016, que fixou o Índice Final de Conservação Ambiental, relativo ao ICMS Ecológico do Estado do Rio de Janeiro, para o ano fiscal 2017;

- as decisões proferidas nos recursos apresentados contra os Índices Provisórios de Participação dos Municípios, constantes dos processos números:

E-04/014/1136/2016, E-04/015/0381/2016,

E-04/020/971/2016, E-04/023/1072/2016,

E-04/107/028/2016, E-04/107/029/2016,

E-04/107/030/2016, E-04/107/031/2016,

E-04/107/033/2016, E-04/107/034/2016,

E-04/107/035/2016, E-04/107/036/2016,

E-04/107/037/2016, E-04/107/038/2016,

E-04/107/039/2016, E-04/107/040/2016,

E-04/107/041/2016, E-04/107/042/2016,

E-04/107/043/2016, E-04/107/044/2016,

E-04/107/045/2016, E-04/107/046/2016,

DECRETA:

Art. 1º Os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de ( continua ... )

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