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Dec. Est. RS 53.183/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.183 de 31.08.2016

DOE-RS: 01.09.2016

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4751 - No art. 32 do Livro I:

a) fica acrescentado o inciso CLXXIII com a seguinte redação:

"CLXXIII - a partir de 1º de setembro de 2016, aos estabelecimentos industriais, nas saídas interestaduais de manteiga, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do imposto incidente na operação.

NOTA 01 - A apropriação deste crédito fiscal está condicionada a que a manteiga seja resultante da industrialização, realizada neste Estado, de leite "in natura" produzido neste Estado, adquirido de produtor rural ou de cooperativa de produtores.

NOTA 02 - Em relação ao leite adquirido de cooperativa de produtores, o beneficio abrange somente aquele comprovadamente produzido neste Estado, ficando condicionado a que tal circunstância esteja indicada no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do respectivo documento fiscal de aquisição.

NOTA 03 - O beneficio previsto neste inciso estende-se aos centros de distribuição dos estabelecimentos industriais. "

b) fica acrescentado o inciso CLXXIV com a seguinte ( continua ... )

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