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Res. CODEFAT 774/16 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador nº 774 de 31.08.2016

D.O.U.: 01.09.2016

Altera a Resolução nº 345, de 10 de julho de 2003, que institui Programa de Fomento às Micro, Pequenas e Médias Empresas - FAT - FOMENTAR e autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Alterar as alíneas "b" e "c" do artigo 2º da Resolução nº 345/2003, com redação dada pela Resolução nº 682, de 15 de dezembro de 2011, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 2º (...)

(...)

b) Pequenas Empresas - Pessoas Jurídicas de Direito Privado, com faturamento bruto anual acima de R$ 1,2 milhão e até R$ 10 milhões;

c) Médias Empresas - Pessoas Jurídicas de Direito Privado, com faturamento bruto anual acima de R$ 10 milhões e até R$ 60 milhões."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução nº 682, de 15 de dezembro de 2011.

VIRGÍLIO NELSON DA SILVA ( continua ... )

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