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LC Mun. Delta/MG 18/97 - LC - Lei Complementar Prefeitura Municipal de Delta/MG nº 18 de 30.12.1997

DOM-Delta: 30.12.1997



DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

LIVRO I

PARTE ESPECIAL - DOS TRIBUTOS

( continua ... )
TÍTULO IDOS IMPOSTOSArtigo(s)
3 a 103
CAPÍTULO IDO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA3 a 22
SEÇÃO IFATO GERADOR3ª 6
SEÇÃO IISUJEITO PASSIVO7e 8
SEÇÃO IIIBASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS9 a l3
SEÇÃO IVLANÇAMENTO14 a 16
SEÇÃO VARRECADAÇÃO17

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