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LC Mun. Guaíra/SP 2.117/04 - LC - Lei Complementar do Município de Guaíra/SP nº 2.117 de 26.11.2004

DOM-Guaíra: 26.11.2004

Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Guaíra.


José Carlos Augusto, Prefeito Municipal de Guaíra, Estado de São Paulo, No Uso de Suas Atribuições Legais, Faz Saber;

O Provo do Município de Guaíra, por seus representantes, resolveu e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei dispõe, com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, nos §§ 1º e 2º, bem como os incisos I, II e III, do art. 145 e nos incisos I, II e III, § 1º, com os seus incisos I e II, § 2º, com os seus incisos I e II e § 3 º, com os seus incisos t e II, do art. 156, da Constituição da República Federativa do Brasil, sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, sem prejuízo, com base no inciso I do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, da legislação sobre assuntos de interesse local, em observância ao inciso II do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, e da suplementação da legislação federal e estadual, no que couber.

Sistema Tributário Municipal

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Sistema Tributário Municipal é regido:

I - Pela Constituição da República Federativa do Brasil;

II - Pelo código tributário nacional, instituído pela lei complementar federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

III - Pelas demais leis complementares federais, instituidoras de normas gerais de direito tributário, desde que, conforme prescreve o § 5º do art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, compatíveis com a novo sistema tributário nacional;

IV - Pelas resoluções do Senado Federal;

V - Pelas leis ordinárias federais, pela Constituição Estadual e pelas leis complementares e ordinárias estaduais, nos limites das respectivas competências;

VI - Pela Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I - A denominação demais características formais adotadas pela lei;

II - A destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuição de melhoria decorrente de obras ( continua ... )

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