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Res. SMF/Cachoeiras de Macacu - RJ 4/16 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CACHOEIRAS DE MACACU - SMF/Cachoeiras de Macacu - RJ nº 4 de 15.08.2016

DOM-Cachoeiras de Macacu: 26.08.2016

Aprova a Declaração ISSBancos para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências.


A Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando que, por meio de um fluxo periódico de informações entre o Fisco e o Contribuinte, a Administração Tributária Municipal poderá melhor avaliar o comportamento da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em relação à totalidade dos prestadores de serviços de uma determinada atividade;

Considerando que as Instituições Financeiras e Assemelhadas são prestadoras de serviços relacionados no artigo 47 da Lei Complementar 022 de 17 de dezembro de 2007 (Código Tributário Municipal), e

Considerando ainda o que dispõe o Decreto 3.417, de 12 de agosto de 2016, que instituiu a Declaração ISSBancos no âmbito do Município de Cachoeiras de Macacu.

Resolve:

Art. 1º Aprovar o programa da Declaração ISSBancos, para uso em computador, comunicação via Internet e prestação de informações contábil-fiscais por meio eletrônico.

Art. 2º A Declaração ISSBancos consiste em uma obrigação acessória constituída por livros e documentos fiscais, reproduzindo, em meio magnético, informações contábil-fiscais necessárias à Administração Tributária para apuração, controle e verificação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, gerado pelas Instituições Financeiras e Assemelhadas.

Art. 3º A declaração deverá conter:

I - Os dados cadastrais do prestador de serviços;

II - A identificação do responsável pela declaração;

III - Informações contábil-fiscais de interesse da Administração Tributária.

Art. 4º Ficam obrigadas à apresentação da Declaração ISSBancos as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de ( continua ... )

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