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LC Mun. Concórdia/SC 724/16 - LC - Lei Complementar do Município de Concórdia/SC nº 724 de 05.08.2016

DOM-Concórdia: 19.08.2016

Altera dispositivos de Anexo I, Lista de Serviços para Cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei 1.766, de 26 de novembro de 1981 e alterações, que dispõem sobre o Código Tributário do Município de Concórdia.


O prefeito do município de Concordia.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º O Anexo I - Lista de Serviços para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei nº 1.766, de 26 de novembro de 1981 e alterações, que dispõem sobre o Código Tributário do Município de Concórdia, terá dispositivos alterados, na forma abaixo:

I - O subitem 16.01 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

SERVIÇOSValor Fiscal em UFIR Municipal ao Mês - exclusivamente para profissionais autônomos Movimento Econômico
16.01 - Serviços de Transporte de Natureza municipal7,302

"(NR).

II - O subitem 26.01 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

SERVIÇOSValor Fiscal em UFIR Municipal ao Mês - exclusivamente para profissionais autônomos Movimento Econômico
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courier e congêneres 7,30( continua ... )

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