Lei Complementar do Munic�pio de Conc�rdia/SC n� 724 de 05.08.2016 (Altera dispositivos de Anexo I, Lista de Servi�os para Cobran�a do Imposto Sobre Servi�os de

LC Mun. Conc�rdia/SC 724/16 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Conc�rdia/SC n� 724 de 05.08.2016

DOM-Conc�rdia: 19.08.2016
Altera dispositivos de Anexo I, Lista de Servi�os para Cobran�a do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza, da Lei 1.766, de 26 de novembro de 1981 e altera��es, que disp�em sobre o C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Conc�rdia.

O prefeito do munic�pio de Concordia.
Fa�o saber que a C�mara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1� O Anexo I - Lista de Servi�os para cobran�a do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza, da Lei n� 1.766, de 26 de novembro de 1981 e altera��es, que disp�em sobre o C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Conc�rdia, ter� dispositivos alterados, na forma abaixo:
I - O subitem 16.01 passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"

SERVI�OS Valor Fiscal em UFIR Municipal ao M�s - exclusivamente para profissionais aut�nomos Movimento Econ�mico
16.01 - Servi�os de Transporte de Natureza municipal 7,30 2
"(NR).
II - O subitem 26.01 passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"

SERVI�OS Valor Fiscal em UFIR Municipal ao M�s - exclusivamente para profissionais aut�nomos Movimento Econ�mico
26.01 - Servi�os de coleta, remessa ou entrega de correspond�ncias, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas ag�ncias franqueadas; courier e cong�neres 7,30 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.