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Lei Mun. Igaratá/SP 1.218/05 - Lei do Município de Igaratá/SP nº 1.218 de 22.06.2005

DOM-Igaratá: 22.06.2005

"Concede isenção de ISSQN a empresas industriais que vierem a se instalar no Município"


O Prefeito do Município de Igaratá, Senhor José Carlos Prianti, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentas de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por três anos consecutivos e improrrogáveis, as empresas industriais que vierem a se instalar no Município de Igaratá, sujeitas ao referido imposto, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - Geração e manutenção de, no mínimo, 10 (dez) empregos diretos e com carteira assinada durante o período de isenção;

II - Operar por, pelo menos, mais 02 (dois) anos, após o período de isenção;

III - Sede administrativa, da matriz ou filial, com poder de decisão e administração geral, localizada no Município de Igaratá; e,

IV - Atividade contínua.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jucimara Ribeiro ( continua ... )

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