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Lei Mun. Iguatama/MG 1.180/05 - Lei do Município de Iguatama/MG nº 1.180 de 12.12.2005

DOM-Iguatama: 12.12.2005

(Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais de acordo lhe faculta a Lei Orgânica Municipal propõe o seguinte Projeto de Lei, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência deste Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. Q Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias,

§ 2º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 3º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

§ 4º. Este imposto incide também sobre o serviço proveniente de outros municípios ou cuja prestação se tenha iniciado fora dos limites territoriais deste Município, mas desde que seja aplicados e prestados dentro deste Município.

Art. 2º O imposto não incide sobre:

I - A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

II - O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Art. 3º ( continua ... )

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