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Dec. Mun. Igaratá/SP 32/11 - Dec. - Decreto do Município de Igaratá/SP nº 32 de 30.06.2011

DOM-Igaratá: 30.06.2011

Institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, a Escrituração Fiscal e a Emissão de Guia de Recolhimento por meios eletrônicos e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Igaratá, Elzo Elias de Oliveira Souza, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Decreta:

Art. 1º Fica instituído no Município de Igaratá o Sistema Eletrônico de Gestão de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º As pessoas jurídicas, inclusive as que constituem a administração indireta da União, do Estado e dos Municípios estabelecidas ou sediadas no Município de Igaratá ficam obrigadas a utilizar o programa de Gerenciamento Eletrônico de dados Económicos e Fiscais para declaração das operações de serviços tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, com apresentação mensal de suas declarações e emissão de Guia de Informação de ISSQN, para recolhimento do imposto devido concernentes aos serviços contratados ou prestados.

Parágrafo único. Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado a pessoa jurídica.

Art. 3º As declarações de dados económicos e fiscais e a Guia de Informação do ISSQN serão geradas por programa específico, disponibilizando gratuitamente, na internet, no endereço eletrônico do município: www.igarata.sp.gov.br.

Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, ao final de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos a posterior homologação pela autoridade fiscal.

§ 1º. O prestador de serviços escriturará por meio eletrônico, disponibilizado na internet, mensalmente, as Notas Fiscais ou Faturas emitidas, com seus respectivos valores, emitindo ao final do processamento o boleto bancário e efetuará o pagamento do imposto devido.

§ 2º. O responsável tomador dos serviços sujeitos ao imposto ( continua ... )

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