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Dec. Mun. Edéia/GO 178/16 - Dec. - Decreto Prefeitura Municipal de Edéia/GO nº 178 de 10.06.2016

DOM-Edéia: 10.06.2016

Regulamenta a Lei Municipal 290 de 15 de dezembro de 1997 Código Tributário do Município de Edéia, Dispondo Sobre a emissão de Nota fiscal Eletrônica, para gerenciamento do Imposto Sobre Serviços.


O Prefeito Municipal de Edéia, Estado de Goiás, Sr. Elson Tavares de Freitas, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município e, considerando os artigos da Lei Municipal de nº 290/1997, de 15 de dezembro de 1997 (Código Tributário),

Decreto:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS

Art. 1º Fica instituído na Prefeitura Municipal de Edéia, estado de Goiás, o sistema eletrônico de emissão de Nota fiscal Eletrônica, para gerenciamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), denominado emissor NFS-e em substituição as notas fiscais de serviços em talonário ou formulário contínuo.

CAPÍTULO II
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NF-e

Art. 2º Por este Decreto, a Prefeitura Municipal de Edéia, instituí a nova versão da Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e, documento fiscal exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente pelo sistema denominado emissor NFS-e, com o objetivo de registrar e documentar as operações relativas a prestação de serviços sujeitas a incidência do ISS-Imposto Sobre Serviços, com base nos registros de prestação de serviços declarados pelo prestador.

Art. 3º Os contribuintes do Município, pessoa física e jurídica prestadora de serviços, passa a ser obrigados a emitir a NFS-e - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, em substituição à nota fiscal de serviços convencional, na forma e prazos estabelecidos no art. 5º deste Decreto, inclusive para os contribuintes elencados nos parágrafos seguintes.

§ 1º. Fica obrigatório a emissão da NFS-e para os contribuintes pessoa física enquadradas no sistema por estimativa municipal.

§ 2º. Fica obrigatório a emissão da NFS-e para os contribuintes ( continua ... )

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