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Port. Sec. Faz. - PI 226/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 226 de 31.08.2016

DOE-PI: 06.09.2016

Altera a Portaria GSF nº 579, de 25 de Setembro de 2015, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para aplicação da nova Margem de Valor Agregado - MVA para efeito de Substituição Tributária nas operações interestaduais com autopeças.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 1.332, § 2º, incisos I e II e no art. 1.336-B, § 2º incisos I e II do Decreto nº 13.500, de dezembro de 2008;

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos do art. 1º da Portaria GSF nº 579, de 25 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do inciso I:

"Artigo 1º (...)

I - até 31 de outubro de 2.016:

(...)"

II - o caput do inciso II:

"Artigo 1º (...)

I - a partir 1º de novembro de 2.016:

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2016.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 31 de agosto de 2016.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da ( continua ... )

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