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Res. Conj. SF/CGRE - RO 12/16 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 12 de 29.08.2016

DOE-RO: 29.08.2016

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

Estabelece definitivamente os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2017.


 
Embora esta Resolução apresente como data de assinatura 30.08.2016, sua publicação ocorreu no diário oficial de 29.08.2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS e o COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal nº 63, de 10 de janeiro de 1990, da Lei Complementar Estadual nº 115, de 14 de junho de 1994, e do Decreto nº 11.908, de 12 de Dezembro de 2005; e

CONSIDERANDO a apreciação dos recursos administrativos de revisão interpostos contra a Resolução Conjunta nº 007/2016/GAB/SEFIN/CRE, de 30 de junho de 2016, bem como seus julgamentos demonstrados em extrato no anexo II desta Resolução Conjunta:

RESOLVEM

Art. 1º Ficam estabelecidos, definitivamente, os índices percentuais indicados no Anexo I desta Resolução Conjunta para o rateio de 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação - ICMS a serem entregues aos municípios rondonienses no exercício financeiro de 2017.

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário de Estado de Finanças

WILSON CEZAR DE CARVALHO

Coordenador-Geral da Receita Estadual

ANEXO I DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 012/2016/GAB/SEFIN/CRE

( continua ... )

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