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Lei Est. GO 19.434/16 - Lei do Estado de Goiás nº 19.434 de 30.08.2016

DOE-GO: 31.08.2016

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás-CTE-, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 45. (...)

(...)

XIV - com o remetente, depositário, possuidor ou detentor de água mineral, natural ou artificial, acondicionada em embalagem sem o Selo Fiscal de Controle ou Eletrônico correspondente ou irregular.

(...)" (NR)

"Artigo 64. (...)

(...)

§ 7º. O estabelecimento fabricante de água mineral, natural ou artificial fica sujeito à utilização de Selo Fiscal de Controle e Selo Fiscal Eletrônico nas mercadorias de sua fabricação, na forma, condições, prazos e especificações estabelecidos em regulamento.

§ 8º. É vedada autorização para aquisição de selos para o contribuinte que não estiver regular com o pagamento do ICMS na forma e no prazo estabelecidos na legislação tributária." (NR)

(...)

"Artigo 71. (...)

(...)

XXXII - no valor de R$ 30,00 (trinta reais) para cada unidade de:

a) produto sem o Selo Fiscal de Controle ou Eletrônico correspondente ou ( continua ... )

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