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Port. Sec. Faz. - Sergipe 323/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 323 de 25.08.2016

DOE-SE: 31.08.2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade da avaliação administrativa de bens imóveis localizados nos municípios do interior do Estado de Sergipe, para efeito de cobrança do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido no art. 10, § 2º da Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013 e, ainda, no art. 634 do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015;

Considerando a necessidade de unificar os procedimentos a serem adotado pelas Repartições Fazendárias Estaduais no recolhimento do Imposto sobre Transmissões "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD,

ESTABELECE:

Art. 1º Esta Portaria dispões sobre a obrigatoriedade de avaliação administrativa de bens imóveis localizados nos municípios do interior do Estado de Sergipe, para efeito de cobrança do Imposto sobre Transmissões "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

Art. 2º A base de cálculo do Imposto sobre Transmissões "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD é o valor venal dos bens, títulos, créditos ou direitos à época da ocorrência do fato gerador.

§ 1º. Considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da ocorrência do fato gerador, devendo ser atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte, segundo a variação da UFP/SE, até a data prevista na legislação tributária para o pagamento do imposto.

§ 2º. Na impossibilidade de conhecimento do valor dos bens ou direitos na data da ocorrência do fato gerador, será considerado como base de cálculo o ( continua ... )

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