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Dec. Est. PE 43.464/16 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 43.464 de 30.08.2016

DOE-PE: 31.08.2016

Introduz modificações no Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 7º (...)

Parágrafo único. No período de 1º de setembro a 31 de outubro de 2016, o contribuinte beneficiário da sistemática de que trata o presente Decreto pode adotar os seguintes procedimentos, relativamente à emissão de documento fiscal, em virtude da impossibilidade de emiti-lo de forma que atenda às regras previstas para o regime de substituição tributária: (AC)

I - em se tratando de central de distribuição:

a) emitir documento fiscal:

1. de operação de transferência, contendo apenas o ICMS normal; e

2. por alíquota, no final do período de apuração, com a finalidade de ajuste, observando-se:

2.1. deve conter os valores totalizados da base de cálculo e do imposto normal e do antecipado;

2.2. deve conter a expressão: "Documento fiscal emitido para efeito do ajuste previsto no art. 7º do Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006"; ( continua ... )

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