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NPA CRE - PR 3/16 - NPA - Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 3 de 27.07.2016

DOE-PR: 31.08.2016

Estabelece procedimentos para o cancelamento de formulário de auto de infração; a emissão de auto de infração revisional; a liquidação de valores; a suspensão de exigibilidade de crédito tributário em razão de ordem judicial e dá outras providências.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições legais, em consonância com o disposto no inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005,

resolve:

SEÇÃO I
DO CANCELAMENTO DE FORMULÁRIOS DE AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 1º Para o cancelamento de formulário de auto de infração, em suporte papel, com ou sem transcrição (parcial ou total), ou de formulário eletrônico confirmado no Sistema PAF, desde que em ambas as hipóteses nenhum sujeito passivo tenha sido intimado, o auditor fiscal deverá:

I - elaborar informação com os motivos que deram causa ao pedido de cancelamento, mencionando ainda, se houver, o número do auto de infração emitido em substituição;

II - protocolizar a informação no Sistema e-Protocolo, anexando todas as vias do formulário do auto de infração a ser cancelado e remeter o protocolado para a Inspetoria Regional de Fiscalização.

Art. 2º Caberá ao Inspetor Regional de Fiscalização, ou ao seu substituto eventual, elaborar parecer conclusivo quanto à viabilidade do cancelamento.

§ 1º. Em caso de conclusão pelo cancelamento, esse será efetuado no Sistema PAF, devendo ser informado o número do auto de infração que o substituiu, se for o caso.

§ 2º. O formulário cancelado será arquivado no Arquivo Geral da Delegacia por seis anos, juntamente com a informação do auditor fiscal e o parecer que embasou o ato de cancelamento.

§ 3º. Os cancelamentos dos formulários de autos de infração originários da Inspetoria Geral de Fiscalização ou da Delegacia de Contribuintes Localizados em Outros Estados serão efetuados pela 1ª Delegacia Regional da Receita.

Art. 3º Compete ao Setor de Processo Administrativo Fiscal da Inspetoria Geral de Tributação - SPAF/IGT definir a operacionalização do cancelamento dos formulários de autos de infração no Sistema PAF e a disponibilização de relatório ( continua ... )

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