x
x
x
Dec. Est. CE 32.025/16 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.025 de 29.08.2016

DOE-CE: 30.08.2016

Altera dispositivo do Decreto nº 30.855, de 14 de março de 2012, que institui o Subcomitê Estadual do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, com o objetivo de implantar a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios no Estado do Ceará.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar e facilitar o empreendedorismo no Estado do Ceará, por meio da simplificação do processo de registro de empresários e de pessoas jurídicas, a fim de contribuir para o desenvolvimento da economia do Estado,

CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que institui a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), cujo objetivo é integrar todos os órgãos envolvidos com o registro e a legalização de empresas e negócios,

CONSIDERANDO a necessidade de inclusão da Secretaria das Cidades do Governo do Estado do Ceará no Subcomitê Estadual instituído pelo Decreto nº 30.855, de 14 de março de 2012,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 3º do Decreto nº 30.855, de 14 de março de 2012, passa a vigorar com o acréscimo do inciso XIX, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

XIX - Secretaria das Cidades do Estado do Ceará (Scidades/CE).

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 29 de agosto de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?