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IN Sec. Faz. - AL 47/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 47 de 30.08.2016

DOE-AL: 31.08.2016

Dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e o art. 58-A da Lei 5.900, de 26 de dezembro de 1996, tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 150 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, deverá ser emitida em substituição à emissão da Nota Fiscal Avulsa de que trata o art. 150 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, caso em que será identificada por "Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e".

Parágrafo único. A NFA-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, assinado digitalmente pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 3º A NFA-e será emitida nas seguintes hipóteses:

I - saída de mercadoria promovida por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

II - saída de mercadoria de repartição pública, inclusive autarquia federal, estadual e municipal, quando não obrigados à inscrição no CACEAL;

III - saída de mercadoria promovida por pessoas não inscritas no CACEAL;

IV - regularização de mercadoria em trânsito que tenha sido objeto de ação fiscal;

V - qualquer caso em que não se exija a Nota Fiscal própria, inclusive nas operações com bens promovidas por não contribuintes do imposto.

§ 1º. A NFA-e poderá também ser utilizada por:

I - microempreendedor individual optante pelo SIMEI;

II - produtor rural com inscrição estadual e CNPJ, de que tratam os ( continua ... )

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