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IN Sec. Faz. - PA 13/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 13 de 29.08.2016

DOE-PA: 31.08.2016

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 4, de 25 de março de 2015, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 2.703, de 27 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso VII, do art. 5º, da Instrução Normativa nº 04, de 25 de março de 2015, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VII - para veículos pertencentes às entidades religiosas domiciliadas no Estado do Pará, Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, ambos do último exercício;"

Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 3º e 4º ao art. 2º, da Instrução Normativa nº 04, de 25 de março de 2015, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências, com a seguinte redação:

"§ 3º. O documento de identificação e o Certificado de Registro de Veículo - CRV deverão ser apresentados em cópia frente e verso.

§ 4º. A comprovação de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF/MF também poderá ser atestado pelo número devidamente especificado em documento de identificação do ( continua ... )

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