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IN Sec. Faz. - PA 12/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 12 de 29.08.2016

DOE-PA: 31.08.2016

Dispõe sobre a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias, nas operações internas de circulação de energia elétrica destinada ao território paraense, realizadas por Microgerador e Minigerador.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no art. 419 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º O relatório de que trata o inciso IV do caput do art. 598-Q do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, gravado em arquivo digital, fica dispensado de transmissão a esta Secretaria de Estado da Fazenda, devendo ser mantido junto ao contribuinte pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, e apresentado quando solicitado.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de setembro de 2015.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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