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Circ. CEF 733/16 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 733 de 30.08.2016

D.O.U.: 31.08.2016

Define prazo para apresentação de propostas de alocação de recursos para o exercício de 2017.


A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11.05.1.990, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08.11.1.990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23.07.1995, baixa a presente Circular.

1. Os agentes financeiros e/ou securitizadoras habilitados junto ao Agente Operador do FGTS interessados em atuar na intermediação de recursos do FGTS no exercício de 2017, deverão apresentar à CAIXA, na qualidade de Agente Operador, até 30.11.2016, ofício contendo a demanda estimada por recursos para aplicação no referido exercício, discriminados por Programa e Unidade da Federação onde serão aplicados os recursos.

1.1. Para tanto, os agentes financeiros e/ou securitizadoras devem enviar juntamente com o referido ofício, o anexo desta Circular devidamente preenchido e assinado por seu representante legal.

1.2. Ao elaborar suas propostas vinculadas à área de habitação, os agentes financeiros devem considerar as condições de aplicação dos recursos previstas no Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS, dos Programas nos quais pretendem atuar, que está disponível no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br, na área de download, item FGTS - Manual de Fomento do Agente Operador.

2. As informações recebidas serão utilizadas para a elaboração do orçamento e plano de contratação e metas físicas do FGTS para o exercício de 2017, não implicando em compromisso de alocação de recursos pelo Agente Operador.

3. Depois de concluído o processo de aprovação do orçamento, com a devida observância das diretrizes da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 702, de 04.10.2012, o Agente Operador alocará, conforme o caso, os valores destinados aos agentes financeiros e/ou securitizadoras.

4. Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.

5. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

(*) Apenas para os programas da Área de Habitação Popular.

OBS.: 1) Deve ser preenchido um quadro para cada programa que o agente pretende atuar;

2) Considerar que para os financiamentos com pessoas físicas, concedidos no âmbito dos Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção, a demanda deve prever o valor estimado para concessão de Descontos, na forma prevista na RCCFGTS nº 702/2012. Anexo Demanda para Contratação com Recursos FGTS Orçamento 2017 Agente Financeiro e/ou Securitizadora: CNPJ: ( continua ... )

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