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Instr. CVM 578/16 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 578 de 30.08.2016

D.O.U.: 31.08.2016

Obs.: Ret. DOU de 02.09.2016; 13.09.2016

Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento em Participações.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 3 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. , incisos V e IX, 8º, I, 19, § 5º, e 23, § 2º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e na Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007,

APROVOU a seguinte Instrução:

CAPÍTULO I
ÂMBITO E FINALIDADE

Art. 1º A presente Instrução dispõe sobre a constituição, a administração e o funcionamento dos Fundos de Investimento em Participações ("FIP" ou "fundo").

CAPÍTULO II
REGISTRO, FUNCIONAMENTO E ENQUADRAMENTO

Seção I
Registro

Art. 2º O funcionamento do fundo depende de prévio registro na CVM, o qual será automaticamente concedido mediante o protocolo na CVM dos seguintes documentos e informações:

I - ato de constituição e inteiro teor de seu regulamento, elaborado de acordo com as disposições desta Instrução, acompanhados de certidão comprobatória de seu registro em cartório de títulos e documentos;

II - declaração do administrador do fundo de que firmou os contratos mencionados no art. 33, § 2º, se for o caso, e de que estes se encontram à disposição da CVM;

III - nome do auditor independente;

IV - informação quanto ao número máximo e mínimo de cotas a serem distribuídas, o valor da emissão, todos os custos incorridos, e outras informações relevantes sobre a distribuição;

V - material de divulgação a ser utilizado na distribuição de cotas do fundo, inclusive prospecto, se ( continua ... )

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