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Dec. Mun. Sete Lagoas/MG 5.443/16 - Dec. - Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 5.443 de 04.04.2016

DOM-Sete Lagoas: 06.05.2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e para as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.


O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe conferem o parágrafo 8º do artigo 261 da Lei Complementar nº 74/2002;

Considerando a necessidade de implementar métodos informatizados na Administração Tributária Municipal, visando aumentar a capacidade de fiscalização da municipalidade;

Considerando as especificidades operacionais das instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica regulamentada a apresentação da Declaração Mensal Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), em meio digital, disponibilizado pelo Município de Sete Lagoas - MG.

Art. 2º A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), de existência apenas digital, emitida e armazenada eletronicamente em programa de computador do Município de Sete Lagoas, é de preenchimento obrigatório para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e para as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, e que estejam estabelecidas no território do Município.

Art. 3º A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) destina-se ao fornecimento de informações à Administração Tributária Municipal, relativas às operações de prestações de serviços realizadas pelos contribuintes mencionados no artigo 2º deste Decreto.

Art. 4º A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) será realizada por meio eletrônico - via web, disponibilizado pelo Município de Sete Lagoas aos contribuintes, com a finalidade de importação de dados da declaração de serviços prestados, a sua validação, assinatura e transmissão.

Art. 5º Os contribuintes mencionados no artigo 2º deste Decreto estão dispensados da emissão da Nota Fiscal de Serviços em todas as operações de prestações de serviços, desde que referidos contribuintes utilizem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras ( continua ... )

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