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Lei Mun. Edéia/GO 373/01 - Lei Prefeitura Municipal de Edéia/GO nº 373 de 13.12.2001

DOM-Edéia: 13.12.2001

(Altera a Lei nº 290/1997, que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Edéia, Estado de Goiás, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Incisos I e II, do art. 21 do Código Tributário Municipal (Lei nº 290/97, de 15/12/1997), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. O imposto será calculado aplicando-se, sobre o valor venal do imóvel, encontrado para efeito de base de cálculo, as seguintes alíquotas:

I - EDIFICAÇÕES: 0,30% (zero vírgula trinta por cento);

II - TERRENO E GLEBA: 1,50% (um vírgula cinqüenta por cento)."

Art. 2º O Inciso II, do art. 56 do Código Tributário Municipal (Lei nº 290/97, de 15/12/1997), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 56. As alíquotas do Imposto sobre a transmissão "Inter Vivos" de bens Imóveis e de direitos a eles relativos, são os seguintes:

I - (...)

II - nas demais transmissões: 3% (três por cento)."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2002, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Edéia, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de dezembro de 2001.

ELSON TAVARES DE FREITAS

Prefeito ( continua ... )

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