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Dec. Mun. Coromandel/MG 848/14 - Dec. - Decreto Prefeitura Municipal de Coromandel/MG nº 848 de 15.05.2014

DOM-Coromandel: 15.05.2014

Dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, da Declaração Mensal de Serviços no âmbito da administração Municipal de Coromandel e dá outras providências.


OSMAR MARTINS BORGES, Prefeito do Município de Coromandel, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e, tendo em vista o que lhe confere o art. 319 e parágrafos, da Lei Complementar nº 124 de 2013;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos prestadores de serviços emitirem nota fiscal de serviços, cabendo à administração pública proporcionar meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação dos recursos tecnológicos, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO, que a Secretaria Municipal de Finanças, vem disponibilizando e dando suporte técnico necessário para todos os contribuintes, escritórios de contabilidade e substitutos tributários;

CONSIDERANDO, que todos os contribuintes de um modo geral possuem uma estrutura mínima de informática que podem auxiliar os prestadores de serviços, quando necessário, ao preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e diretamente da página eletrônica do Município na Internet;

CONSIDERANDO, que todos os contribuintes prestadores de serviços localizados no Município de Coromandel cadastrados possuem login e senha de acesso para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

DECRETA:

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e

SEÇÃO I
Da Definição da NF-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, identificada pela sigla NFe, e a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa, sigla NFa, como documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Coromandel, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

SEÇÃO II
Das Informações Necessárias a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e

( continua ... )

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