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Port. SMF/Sete Lagoas - MG 3/16 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Sete Lagoas - SMF/Sete Lagoas - MG nº 3 de 29.08.2016

DOM-Sete Lagoas: 30.08.2016

Normatiza a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras DESIF, conforme determina o Decreto nº 5.443 de 26 de abril de 2016 e dá outras providências.


O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e IV do artigo 111 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20/03/1990;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam instituídas as normas para a geração e entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - DESIF, a que se refere o § 8º do artigo 261 da Lei Complementar nº 074 de dezembro de 2002 e do Decreto nº 5.443 de 26 de abril de 2016 para os contribuintes prestadores de serviços, inscritos no cadastro municipal, como Instituições Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central BACEN, e para as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das instituições do Sistema Financeiro Nacional COSIF.

Art. 2º A Declaração Eletrônica de Serviços - DESIF constitui obrigação acessória, destinada ao fornecimento ao Fisco Municipal de informações relativas às prestações de serviços, sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, com as seguintes finalidades:

I - emissão da guia de recolhimento do ISSQN;

II - registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou intermediados, acobertados ou não por documento fiscal, independentemente da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza;

III - apuração do valor do imposto a recolher;

IV - informação dos documentos fiscais emitidos, cancelados e/ou extraviados.

Art. 3º As pessoas as quais se refere a presente Portaria são obrigadas a fornecer, por meio da DESIF ou da DMS - Declaração Mensal de Serviços, à Secretaria Municipal da Fazenda, informações fiscais sobre os serviços prestados, intermediados e/ou tomados, respectivamente.

Art. 4º Os valores do Imposto Sobre ( continua ... )

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