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Dec. Est. PI 16.728/16 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 16.728 de 26.08.2016

DOE-PI: 26.08.2016

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 54/12 e a Retificação publicada no DOU de 04 de junho de 2012; celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual;

CONSIDERANDO ainda, o Oficio GSF Nº 576/2016, de 05 de julho de 2016, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados municípios ao Anexo CCLXXXIX do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com redação e vigência dados pelo Anexo Único a este Decreto.

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados no período de vigência do Convênio ICMS 54/12, relacionados com as saídas interestaduais de rações para animais e os insumos utilizados em sua fabricação, relacionados nos incisos II, III, VI da cláusula primeira e incisos I, II, IV da cláusula segunda do Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, cujos destinatários estejam domiciliados nos municípios relacionados no Anexo CCLXXXIX, acrescentados pelo Anexo único a este Decreto, em virtude de situação de emergência ou de calamidade pública, decorrente da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro, declarada nos decretos estaduais ali citados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 26 de agosto de ( continua ... )

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