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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/16 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS S/N de 26.08.2016

DOE-RS: 30.08.2016

(Torna pública a celebração de Termo de Acordo com estabelecimentos das empresas indicadas para atribuição de responsabilidade, por substituição tributária, pelo pagamento do ICMS devido pelos estabelecimentos inscritos no CGC/TE.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos do art. 33, § 2º, do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou com as empresas abaixo referidas, os Termos de Acordo para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, exceto às do item IV, entrando em vigor na data da publicação desta Súmula no Diário Oficial do Estado.

Empresa TA CNPJ
SOPRANO FECHADURAS E FERRAGENS S/A ST/AR-004/2016 24.334.092/0003-76
MK ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S/A ST/AR-005/2016 07.666.567/0001-40

Porto Alegre, 26 de agosto de 2016.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS ( continua ... )

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