x
x
x
IN RE - RS 42/16 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 42 de 30.08.2016

DOE-RS: 30.08.2016

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que dispõe sobre as receitas públicas estaduais e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. É dada nova redação ao Capítulo XIII do Título III, conforme segue:

"CAPÍTULO XIII

DO PAGAMENTO PARCELADO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - O pagamento dos créditos da Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não como Dívida Ativa, poderá ser parcelado, desde que a legislação específica não determine que o pagamento seja feito de uma só vez, nas seguintes modalidades e condições:

NATUREZANº MÁXIMO DE PARCELAS POR PEDIDOENTRADA MÍNIMA POR PEDIDOGARANTIASLOCAL DO PEDIDO DE PARCELAMENTO
Auto de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?