x
x
x
NE Sec. Faz. - CE 4/16 - NE - Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 4 de 19.08.2016

DOE-CE: 29.08.2016

Altera a Norma de Execução nº 04/2010, que disciplina os procedimentos a serem adotados nos processos de pedido de uso e de cessação de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), de remoção de ECF do estabelecimento do usuário com destino ao fabricante e de denúncia espontânea de extravio de ECF.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE), e

CONSIDERANDO a competência da Célula de Consultoria e Normas (CECON), no que tange à emissão de pareceres relativos à exclusão de culpabilidade pelo extravio de documentos fiscais e equipamentos emissores de cupom fiscal,

DETERMINA:

Art. 1º O art. 11 da Norma de Execução nº 04/2010, 4 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. O pedido relativo à exclusão de culpabilidade pela infração à legislação do ICMS, decorrente do extravio de ECF, deve ser protocolizado no órgão da circunscrição fiscal do contribuinte usuário do respectivo equipamento.

Parágrafo único. A unidade fazendária responsável pela análise inicial do processo de que trata o caput deste artigo deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - abrir ação fiscal específica, para fins de verificação da documentação relativa ao ECF, objeto da denúncia espontânea;

II - com base na realização de auditoria nos documentos relativos ao ECF, dentre as quais Leituras da Memória Fiscal, Reduções "Z", Fitas Detalhes, AIECFs, Mapas Resumo, livros Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, efetuar a lavratura de auto de infração, se for o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?