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IN Sec. Faz. - CE 45/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 45 de 19.08.2016

DOE-CE: 29.08.2016

Revoga dispositivo da Instrução Normativa nº 08/2005, que instituiu a Alteração Cadastral Eletrônica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 904, I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997,

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar ajustes na Instrução Normativa nº 08/2005,

RESOLVE:

Art. 1º Revoga-se o inciso I do art. 5º da Instrução Normativa nº 08/2005.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de agosto de 2016.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA ( continua ... )

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