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Port. SMF Manhuaçu-MG 1/16 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Manhuaçu-MG nº 1 de 17.08.2016

DOM-Manhuaçu: 25.08.2016

Aprova o Sistema para validação e transmissão da Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para as instituições financeiras.


O Secretário Municipal de Fazenda do Município de Manhuaçu/MG, no uso de suas atribuições, especialmente as previstas no art. 6º da Lei Municipal nº 3.609, de 27 de julho de 2016,

Aprova:

Art. 1º Fica aprovado o Sistema para validação e transmissão da Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para as instituições financeiras DES-IF.

Art. 2º A DES-IF será validada e transmitida somente por meio do sistema de informática online disponibilizado pelo Município de Manhuaçu, no endereço www.manhuacu.mg.gov.br.

§ 1º. As Instituições Financeiras deverão apresentar a DES-IF mensalmente dos fatos geradores ocorridos a partir de outubro de 2016.

§ 2º. Módulo de Informações Comuns: deverá ser entregue ao fisco no início das declarações que trata esta Portaria, ou anualmente até o 8º (oitavo) dia útil do mês de fevereiro, ou quando houver alguma modificação nos dados, devendo conter:

I - Plano geral de contas comentado - PGCC;

II - Tabela de tarifas de serviços da instituição;

III - Pacotes de serviços;

IV - Composição dos pacotes de serviços;

V - Tabela de identificação de serviços de remuneração variável.

§ 3º. Módulo de Apuração Mensal do ISSQN: deverá ser gerado mensalmente e entregue ao fisco até o 8º (oitavo) dia útil do mês seguinte ao de competência dos dados declarados, contendo:

I - O conjunto de informações que demonstram a apuração da receita tributável por subtítulo contábil;

II - O conjunto de informações que demonstram a apuração do ISSQN mensal;

III - A informação se for o caso, de ausência de movimento, por dependência ou por instituição;

IV - Demonstrativo da movimentação das tarifas;

V - Número de Contas na Agência;

VI - Arrecadação referente aos pacotes de serviços.

§ 4º. Módulo Demonstrativo Contábil: deverá ser gerado mensalmente e ( continua ... )

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