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LC Mun. São Lourenço do Oeste/SC 135/11 - LC - Lei Complementar do Município de São Lourenço do Oeste/SC nº 135 de 16.09.2011

DOM-São Lourenço do Oeste: 19.09.2011

Altera a Lei Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 2003 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 12, da Lei Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 12. (...)

(...)

§ 5º. Os serviços descritos pelo subitem 9.02 do anexo I, desta Lei, prestados por agências de turismo remuneradas por comissionamento, terão como base de cálculo do imposto o valor bruto da comissão recebida, a diferença ou margem entre o preço de aquisição e o da venda dos serviços." (NR)

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Lourenço do Oeste, SC, 16 de setembro de 2011.

Tomé Francisco Etges

Prefeito ( continua ... )

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