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Dec. Mun. São Lourenço do Oeste/SC 5.263/15 - Dec. - Decreto do Município de São Lourenço do Oeste/SC nº 5.263 de 08.12.2015

DOM-São Lourenço do Oeste: 10.12.2015

Dispõe sobre o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais para o exercício de 2016, atualiza o valor da UFRM - Unidade Fiscal de Referência Municipal, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso VII, do art. 55, da Lei Orgânica do Município, com base no art. 102 da mesma Lei, considerando o interesse público, com amparo na Lei Municipal nº 298, de 18 de dezembro de 1979,

Decreta:

Art. 1º Os tributos municipais, a serem lançados no exercício financeiro de 2016, obedecerão ao Calendário Fiscal constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Fica atualizada a expressão monetária UFRM - Unidade Fiscal de Referência Municipal, com base na variação acumulada do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, do período compreendido entre o mês de dezembro de 2014 a novembro de 2015, num percentual de 10,6873%, passando o valor real unitário de R$ 93,29 (noventa e três reais e vinte e nove centavos) para R$ 103,26 (cento e três reais e vinte e seis centavos).

Parágrafo único. A Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM será utilizada na cobrança de todos os tributos previstos no Sistema Tributário Municipal vigente.

Art. 3º Ficam revogados os Decretos nº 5.002, de 10 de dezembro de 2014 e nº 5.020, de 12 de janeiro de 2015.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.

São Lourenço do Oeste - SC, 08 de dezembro de 2015.

Geraldino Cardoso

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Decreto nº 5.263, de 08 de dezembro de 2015)

Calendário Fiscal para o exercício de ( continua ... )

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