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Dec. Mun. São Lourenço do Oeste/SC 4.164/11 - Dec. - Decreto do Município de São Lourenço do Oeste/SC nº 4.164 de 09.02.2011

DOM-São Lourenço do Oeste: 11.02.2011

Autoriza a emissão de Nota Fiscal Eletrônica Conjugada (NF-e conjugada) e dá outras providências.


O Prefeito Municipal em exercício de São Lourenço do Este, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com base no artigo 1º da Lei Complementar nº 125, de 15 de dezembro de 2010:

Considerando o disposto no art. 23, do Anexo 11, do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre as Obrigações Fiscais Acessórias em Meio, entre os quais a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, emitida em substituição da Nota Fiscal modelo 1 ou 1A, por contribuinte previamente credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda;

Considerando o disposto no art. 8º da Portaria SEF nº 48/2010, que estabelece que "Nas operações que envolvam serviços de competência municipal, o emitente da NF-e deverá obter prévia autorização da secretaria de finanças do município de localização, para uso da NF-e Conjugada";

Decreta:

Art. 1º Fica autorizada a utilização de Nota Fiscal Eletrônica Conjugada (NF-e conjugada) para os contribuintes do ICMS que também exerçam atividade sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos do modelo conceitual e do leiaute aprovados pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Os contribuintes poderão utilizar-se da NF-e conjugada desde que estejam regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário deste Município e solicitem autorização.

Art. 3º A solicitação deve ser dirigida à Secretaria de Fazenda do Município, devendo constar o nome e endereço do contribuinte, o CNPJ, a inscrição estadual e a inscrição municipal.

§ 1º. A autorização pelo órgão competente será registrada no Cadastro do contribuinte, no sistema de Cadastro Mobiliário, e terá validade por tempo indeterminado.

§ 2º. O contribuinte que passar a utilizar NF-e ( continua ... )

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