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Dec. Mun. Araraquara/SP 11.212/16 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 11.212 de 03.08.2016

DOM-Araraquara: 09.08.2016

Altera o Decreto nº 9.594, de 20 de outubro de 2010, estabelecendo obrigações acessórias aos prestadores de serviço "plano de saúde" item 4.23 da Lista de Serviços Tributáveis, sujeitos ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Regulamenta, ainda, o artigo 1º da Lei Complementar nº 854, de 12 de maio de 2014, no que se refere ao parágrafo 6º do artigo 162 da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997.


O Prefeito do Município de Araraquara, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Código Tributário Municipal:

Decreta:

Art. 1º Fica criada a Seção XIX, Art. 17-I e seus respectivos parágrafos, incisos e alíneas, no Decreto nº 9.594 de 20 de outubro de 2010.

"Seção XIX

Planos de Saúde Prestados por Cooperativas

Das Obrigações Acessórias, dos Serviços Tributáveis, da Receita Bruta e da Base de Cálculo.

Artigo 17-I. Quando se tratar de serviços de planos de saúde, previstos no subitem 4.23, da Lista de Serviços Tributáveis e Alíquotas, no Anexo I a esta Lei, prestados por sociedades cooperativas organizadas na forma da Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, não se incluem na base de cálculos os valores relativos aos atos cooperados, assim atendidos os valores recebidos e repassados em decorrência desses planos:

I - Aos seus cooperados, pessoas naturais, ou jurídicas, a título de remuneração pela prestação dos serviços ou distribuição de sobras do exercício;

II - As pessoas jurídicas credenciadas, a título de remuneração pela prestação dos serviços garantidos pelas pessoas jurídicas de que trata o subitem 4.23, da Lista de Serviços Tributáveis e Alíquotas, no Anexo I, da Lei Complementar nº 17, de 01 de dezembro de 2016.

III - A outras cooperativas que exerçam atividade idêntica ou congênere por exigência de contratos de planos privados de assistência de saúde firmados com a sociedade cooperativa mencionada no §6º do art. 162 da Lei Complementar nº 17 de 01 de Dezembro de 1997, com redação determinada pela Lei Complementar nº 854, de 12 de maio de ( continua ... )

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