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IN RFB 1.657/16 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.657 de 29.08.2016

D.O.U.: 30.08.2016

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária de bens ao amparo do Carnê ATA.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 432 e 448 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e na Convenção Relativa à Admissão Temporária (Convenção de Istambul), promulgada pelo Decreto nº 7.545, de 2 de agosto de 2011, resolve:

Art. 1º O regime aduaneiro especial de exportação temporária ao amparo do Carnê ATA será aplicado em conformidade com o estabelecido nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO I
DOS BENS A QUE SE APLICA O REGIME

Art. 2º Poderão ser submetidos ao regime de que trata esta Instrução Normativa os bens abrangidos pelos Anexos da Convenção de Istambul.

Parágrafo único. O regime de exportação temporária ao amparo do Carnê ATA não se aplica a bens exportados ao amparo de contrato estimatório.

CAPÍTULO II
DO BENEFICIÁRIO, DAS CONDIÇÕES E DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO REGIME

Art. 3º Considera-se beneficiário do regime a pessoa física ou jurídica que conste no Carnê ATA como titular.

Art. 4º Para concessão e aplicação do regime deverão ser observadas as seguintes condições:

I - apresentação de Carnê ATA válido;

II - apresentação de instrumento de outorga, quando aplicável;

III - apresentação de ( continua ... )

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