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C-Circ. DESIG 3.779/16 - C-Circ. - Carta-Circular DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO - DESIG nº 3.779 de 26.08.2016

D.O.U.: 30.08.2016

Divulga leiautes de arquivos para remessa de informações do Sistema Câmbio, de que trata o art. 63 da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013.


Os Chefes do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg) e do Departamento de Tecnologia da Informação (Deinf), no uso das atribuições que lhes confere os art. 23, inciso I, alínea "a"; art. 77, incisos III e IV; art. 118, incisos II, alínea "a"; e IV; e art. 62, incisos I e IV do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em vista o disposto na Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, resolvem:

Art. 1º Para fins de transmissão ao Banco Central do Brasil da relação dos negócios de que trata o art. 63 da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, passam a vigorar em 1º de fevereiro de 2017, para as operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2017, os leiautes dos seguintes arquivos:

I - ACAM204, documento C204: Envio Consolidado - Registro das Operações; e

II - ACAM205, documento C205: Envio Consolidado - Resposta do Processamento dos Registros das Operações.

Parágrafo único. Os leiautes estão disponíveis na página do Banco Central do Brasil na Internet, nos endereços eletrônicos www.bcb.gov.br/?CAMSISAT e www.bcb.gov.br/?INFOL.

Art. 2º A transmissão de que trata o art. 1º poderá ser efetuada por meio de um ou mais arquivos, desde que até o dia dez de cada mês tenham sido remetidas as informações relativas a todos os negócios realizados no mês imediatamente anterior.

Art. 3º Os testes para a homologação do envio e da recepção dos arquivos de que trata o art. 1º deverão ser realizados no período compreendido entre 21 de novembro de 2016 e 31 de janeiro de 2017.

Parágrafo único. Os testes de que trata o caput deverão abranger as situações de negócio de que trata o ( continua ... )

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