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Port. SRRF/8ª RF 73/16 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 73 de 24.08.2016

D.O.U.: 30.08.2016

Transfere, temporariamente, competências entre Unidades da 8ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 300 e o parágrafo 1º do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012 e, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979 e pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:

Art. 1º Transferir para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP, até o dia 30/06/2017, a competência para realizar, em consonância com a legislação pertinente, as atividades relativas à auditoria de compensações previdenciárias relativas à empresa DEMAC PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., CNPJ 65.837.916/0015-41, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo.

Parágrafo único. Compreende-se como atividades relativas a auditoria de compensações previdenciárias a notificação e/ou intimação ao contribuinte, a análise do direito creditório, emissão de despachos decisórios, glosa de compensações previdenciárias, lançamento de multa de ofício, representação fiscal para fins penais e procedimentos relativos à cobrança e garantia do crédito tributário.

Art. 2º A competência constante do artigo anterior será exercida sem prejuízo da competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da empresa ou de sua sucessora.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos praticados a partir de 24 de agosto de 2016, que tenham apresentado, exclusivamente, vício de competência em sua expedição, e cuja competência esteja, por meio deste ato, sendo delegada à referida ( continua ... )

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