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Port. Sec. Faz. - AP 10/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 10 de 19.08.2016

DOE-AP: 24.08.2016

Divulga os índices de participação dos municípios de que trata a Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e a Lei Estadual nº 322, de 23 de dezembro de 1996.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e:

Considerando o disposto no inciso VI, §§ 1º e 2º do art. 2º e art. 3º, da Lei nº 0322, de 23 de dezembro de 1996, e no art. 3º, § 8º, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990:

Considerando o processo nº 0046/2016 - Protocolo Geral e o teor do Oficio nº 599/2016-GAB/SEPLAN, que informa o valor de 1/4, publicado no DOE nº 6209, de 01 de junho de 2016;

Considerando o teor do relatório da Comissão Cota Parte da Secretaria de Estado da Fazenda instituída pela Portaria nº 003/2016-GAB/SEFAZ e Portaria nº 004/2016-GAB/SEFAZ;

Considerando não ter havido impugnações aos índices publicados através da Portaria nº 006/2016-GAB/SEFAZ

RESOLVE:

Art. 1º Fixar, para o exercido de 2017, os Índices de participação dos Municípios para efeito de distribuição das parcelas das receitas de que tratam os incisos I e II do art. 2º; da Lei nº 0322, de 23 de dezembro de 1996, de acordo com os valores estabelecidos no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Os índices de que trata o artigo anterior, a partir de 1º de janeiro de 2017, serão:

I - aplicados na distribuição das cotas de ICMS devidas aos municípios do Estado do Amapá.

II - informados à Secretaria do Tesouro Nacional para serem aplicados pelo Governo Federal na distribuição dos recursos previstos no art. 159, II e § 3º, da Constituição Federal Brasileira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria de Estado da Fazenda, em Macapá, 19 de agosto de 2016.

JOSENILDO SANTOS ABRANTES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA (T) Nº 010/2016 - ( continua ... )

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