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Port. Sec. Faz. - AP 9/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 9 de 18.08.2016

DOE-AP: 24.08.2016

Estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e Considerando o disposto no art. 146, §§ 10 e 11, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto no art. 258, no inciso I do art. 260 e no art. 505, contidos no Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando o disposto no Anexo XXVI, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando as disposições do Protocolo ICMS 11, de 21 de maio de 1991 e Protocolo ICMS 10, de 03 de abril de 1992, que dispõem sobre substituição tributária para operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato de concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix, água mineral ou potável e gelo e suas alterações posteriores;

Considerando as disposições do Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015;

Considerando a necessidade de atualizar os valores do produto cerveja e chope com base no IPCA de agosto de 2014 a junho de 2016;

Considerando, ainda, o contido no Memorando nº 09/2016- NUSEG/COFIS/SEFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os valores constantes nos Anexos I e II desta Portaria, a serem utilizados como base de cálculo para efeito de retenção na fonte do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente às subseqüentes saídas internas dos produtos cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas, nos termos do inciso II do ( continua ... )

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