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Port. Sec. Faz. - PI 218/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 218 de 22.08.2016

DOE-PI: 25.08.2016

Consolida as disposições das Portarias nº 498, de 10 de julho de 2015, 578, de 22 de setembro de 2015 e 593, de 06 de outubro de 2015, que dispõem sobre o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Piauí.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.661, de 10 de junho de 2015 que instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Piauí,

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 10 e 11 do art.3º e no § 7º do art. 4º do Decreto nº 16.091, de 07 de julho de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º A forma de cálculo, de utilização e de disponibilização do crédito de que trata o art. 2º da Lei nº 6.661, de 10 de junho de 2015, bem como o sistema de sorteio previsto no inciso II, art.4º da Lei 6.661/ 2015 obedecerão ao disposto nesta portaria.

CAPÍTULO I
DO CÁLCULO, DA UTILIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO

Art. 2º O valor do crédito a ser atribuído relativamente a cada aquisição de mercadorias de fornecedor localizado no Estado do Piauí será determinado conforme a fórmula VC (c, n, z) = [0,3* (ICMSR (z, n) - MédICMS(z))] x VA (c, n, z) / VTSL (z, n), onde:

I - ICMSR (z, n) corresponde ao valor do ICMS recolhido pelo estabelecimento fornecedor "z" relativamente ao mês de referência "n", para fins do cálculo de que trata esta Portaria;

II - MédICMS(z) corresponde à média da arrecadação dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração, do fornecedor "z", atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA;

III - VA (c, n, z) corresponde ao valor ( continua ... )

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