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Lei Mun. Iguatama/MG 1.391/15 - Lei do Município de Iguatama/MG nº 1.391 de 30.11.2015

DOM-Iguatama: 30.11.2015

(Dispõe sobre atribuição de responsabilidade pela retenção do credito tributário do ISSQN.)


A Câmara Municipal de Iguatama por seus representantes legis aprovaram e Eu Prefeito de Iguatama no uso de minhas atribuições legais conferidas peia lei Orgânica Municipal, Sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência deste Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista anexa, ainda que esses na se constituam como atividade preponderante do prestador.

Art. 2º De acordo com o artigo 6º da Lei Municipal 1180/05 e o art. 6º Lei Complementar Federai 116/03, "Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo credito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere a multa e aos acréscimos legais."

Art. 3º Fica atribuído de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere a muita e aos acréscimos legais.

§ 1º. Os irresponsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, muita e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 2º. Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis:

I - O Tomador ou intermediário de serviço proveniente de outros municípios ou cuja prestação se tenha iniciado em outros municípios;

II - A pessoa Jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediaria dos serviços descritos nos sub itens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 conforme relação anexa a LC 116.

Art. 4º A alíquota do imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será estabelecido peia lei Federal LC116.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revoga-se todas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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