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Dec. Mun. Iguatama/MG 11/16 - Dec. - Decreto do Município de Iguatama/MG nº 11 de 12.07.2016

DOM-Iguatama: 12.07.2016

Regulamenta a dedução de material na base de cálculo do ISSQN nos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante da Lei Complementar nº 01, de 2003, e dá outras providencias.


O Prefeito Municipal de Iguatama, Leonardo Carvalho Muniz, no exercício regular do cargo e em conformidade com as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal art. 118-a, e demais leis pertinentes à espécie,

Decreta:

Art. 1º As empresas prestadoras dos serviços nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constantes da Lei Complementar nº01, de 2003, quando aplicarem materiais que se incorporem à obra permanentemente, poderão deduzi-los na base de cálculo do ISSQN devido, desde que devidamente comprovado mediante apresentação de nota fiscal com a descrição dos materiais empregados.

§ 1º. O direito à dedução só poderá ser exercido se o prestador apresentar as primeiras vias das notas fiscais de compra de materiais aplicados na obra, que tenham como destinatário a empresa construtora ou empreiteira, bem como o endereço e o local da execução da obra.

§ 2º. Consideram-se materiais para efeitos do caput deste artigo, aqueles que se incorporarem diretamente à obra de forma definitiva.

§ 3º. Para efeito de prova auxiliar da aplicação efetiva de materiais e sua incorporação ao permanente à obra, poderá o prestador manter, em seus livros comerciais ou fiscais, conta específica de "material aplicado", relativa a cada obra em andamento, ficando sua aceitação a critério do fisco;

Art. 2º Pra efeito de dedução da base de cálculo do ISSQN, o contribuinte deverá discriminai no corpo da nota fiscal de serviços o valor do material incorporado à obra.

§ 1º. O contribuinte deverá anexar à nota fiscal de serviços, relação de material incorporado à obra com a especificação da quantidade, espécies, valor, empresa fornecedora, número e data de emissão das notas fiscais respectivas.

§ 2º. A relação de que trata o parágrafo anterior deverá estar acompanhada das primeiras vias das notas fiscais relacionadas.

§ 3º. ( continua ... )

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