x
x
x
Dec. Mun. Dourados/MS 2.515/16 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 2.515 de 14.07.2016

DOM-Dourados: 24.08.2016

Regulamenta o Programa de Desenvolvimento Econômico Municipal - PDE, criado pela Lei nº 3.532 de 13 de março de 2012.


O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Decreta:

CAPÍTULO I
ÓRGÃO EXECUTOR E BENEFICIÁRIOS

Art. 1º O Programa de Desenvolvimento Econômico Municipal - PDE, criado através da Lei Municipal nº 3.532, de 13 de março de 2012, terá como órgão executor e administrador a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SEMDES).

§ 1º. A SEMDES executará o programa de forma integrada com os demais órgãos da Administração Municipal buscando cumprir os princípios e objetivos estabelecidos na Lei nº 3.532/2012.

§ 2º. A SEMDES fica autorizada a buscar assessoria, parcerias, convênios e cooperação técnica, observando a Lei Orgânica do Município, com a finalidade de viabilizar e contribuir para o desenvolvimento econômico de Dourados.

Art. 2º Observado o que dispõe o artigo 2º da Lei nº 3.532/2012, são considerados beneficiários prioritários do PDE, os sistemas de condomínios, associações, incubadoras, núcleos industriais afins e cooperativas de empreendimentos industriais.

§ 1º. Poderão ser contemplados com benefícios do PDE, a critério do Conselho Municipal de Desenvolvimento de Dourados, projetos de grande porte para implantação, ampliação, modernização, relocalização e reativação de empreendimentos que tenham por objetivos fins industriais, agroindustriais, de prestação de serviços e de comércio, e que garantam o aumento da demanda de mão de obra e da arrecadação pública.

§ 2º. Para efeitos deste decreto as empresas serão consideradas de acordo com o seguinte critério:

( continua ... )
CLASSIFICAÇÃO

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?