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Lei Mun. Aracaju/SE 4.823/16 - Lei do Município de Aracaju/SE nº 4.823 de 19.08.2016

DOM-Aracaju: 24.08.2016

Acrescenta dispositivos ao art. 3º da Lei nº 4.569, de 1º de agosto de 2014, que dispõe sobre normas sobre compensação de crédito tributário e não-tributário como forma de extinção de dívidas perante o Município de Aracaju, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 4.569, de 1º de agosto de 2014, que dispõe sobre normas sobre compensação de crédito tributário e não-tributário como forma de extinção de dívidas perante o Município de Aracaju, acrescido dos §§ 1º e 2º, passa a vigorar com a redação seguinte:

"Artigo 3º (...)

I - (...)

(...)

III - (...)

§ 1º. Em caso de instrução inadequada do pedido, a Procuradoria-Geral do Município deve baixar o processo em diligencia, solicitando ao interessado ou ao órgão responsável a complementação necessária, em até 10 (dez) dias da notificação.

§ 2º. Não sendo o processo instruído corretamente no prazo previsto no § 1º deste artigo, o pedido deve ser indeferido e arquivado, comunicando-se ao interessado."

Art. 2º As normas, instruções e/ou orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 19 de agosto de 2016; 195º da Independência, 128º da República e 161º da Emancipação Política do Município.

JOÃO ALVES ( continua ... )

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