x
x
x
Port. Sec. Faz. - PE 160/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 160 de 26.08.2016

DOE-PE: 27.08.2016

(Altera o Anx. 1 da Portaria nº 12/2003, o qual relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 43.346, de 29.7.2016, que regulamenta a Lei nº 15.865, de 30.6.2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receita estaduais, para criar código específico para o referido Fundo, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.8.2016.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 160/2016

"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGO DA RECEITADISCRIMINAÇÃO MODELO DO DAE
(...)
OUTROS
(...)(...)(...)
542-3 FEEF - FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL 10
(...)(...)( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?