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Port. Sec. Rec. Est. - PB 145/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 145 de 25.08.2016

DOE-PB: 27.08.2016

(Inclui itens no Anx. Único da Portaria nº 204/2015, que fixa os valores constantes para efeito de base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais, com o produto água mineral.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 204/GSER, de 31 de agosto de 2015, o item abaixo indicado, que servirá como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:

Tipo: Água Mineral

Fabricante/Distribuidor: INDAIÁ

Marca: INDAIÁ

Tipo Embalagem: PET C/GÁS

Capacidade: 1,5 L

EAN/GTIN (unitário): 7896445472174

Preço Sugerido: 1,99

Tipo: Água Mineral

Fabricante/Distribuidor: INDAIÁ

Marca: INDAIÁ

Tipo Embalagem: PET S/GÁS

Capacidade: 2,5 L

EAN / GTIN (unitário): 7896445473171

Preço Sugerido: 3,79

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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